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LC Mun. Porto Alegre/RS 664/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 664 de 28.12.2010

DOM-Porto Alegre: 31.12.2010

(Altera o artigo 11, o inciso XXI do artigo 21, a alínea c do inciso II do artigo 54, a alínea b do § 1º do artigo 70 e o caput e o item 2 da alínea a do inciso I do artigo 72 e acrescenta item 3 nessa alínea, todos na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 - que institui e disciplina os tributos de competência do Município -, e alterações posteriores.)


O Prefeito Muncipal de Porto Alegre, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 11 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 11. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda, ainda que ao abrigo de imunidade, de não incidência ou mesmo que benefi ciados por isenção." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inc. XXI do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 1973, e alterações posteriores, conforme segue:

"Artigo 21. (...)

XXI - serviços previstos nos subitens 13.05 e 14.05 da lista de serviços anexa, até 31 de dezembro de 2011: 2,5% (dois vírgula cinco por cento)." (NR)

Art. 3º Fica alterada a al. c do inc. II do ( continua ... )

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