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LC Mun. Porto Alegre/RS 665/10 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 665 de 29.12.2010

DOM-Porto Alegre: 31.12.2010

Dispõe sobre parcelamento ordinário de créditos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a conceder, conforme determina, redução da multa e dos juros de mora para pagamento ou reparcelamento dos créditos decorrentes da prestação desses serviços, de serviços complementares e de multas por infrações e altera os arts. 44, 49 e 50 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os créditos não tributários decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água e remoção de esgotos, serviços complementares e multas por infrações, disciplinados pela Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, poderão ser parcelados conforme decreto.

§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos créditos inscritos ou não como dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º. Os débitos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º. Estando o crédito em cobrança judicial ou submetido, por qualquer outra forma, à apreciação do Poder Judiciário, a sua quitação ou a concessão de parcelamento deverão ser precedidas de análise jurídica pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE).

Art. 2º O débito objeto do parcelamento, acrescido de todos os encargos previstos na Lei Complementar nº 170, de 1987, e alterações posteriores, bem como em sua regulamentação, será consolidado na data do seu requerimento e dividido pelo número de parcelas que forem indicadas pelo devedor, observados o valor mínimo e o número de parcelas ( continua ... )

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