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Lei Est. RS 13.593/10 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.593 de 30.12.2010

DOE-RS: 31.12.2010

Altera a Lei nº 8.820. de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e da outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei nº 8.820, de 27 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação:

I - no art. 10, ficam acrescentados os §§ 21 e 22 com a seguinte redação:

"Artigo 10(...)

§ 21. A base de calculo será reduzida para 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento) do valor da operação, quando a alíquota aplicável for 17% (dezessete por cento), nas saídas internas das mercadorias relacionadas no Apêndice V, destinadas ao ativo permanente de empresa que tenha firmado Protocolo de Entendimentos com o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a implantação, neste Estado, de usina termelétrica a carvão mineral.

§ 22. O disposto no § 21 aplica-se também às saídas para empresa contratada sob a modalidade "Engineering, Procurement and Construction - EPC" que tenham como destino final o ativo permanente da empresa contratante que obedeça ao disposto no referido parágrafo.";

II - no art. 17, fica acrescentado o § 12 com a seguinte redação:

"Artigo 17(...)

§ 12. Não se estornam créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias e as correspondentes prestações de serviços empregadas na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de calculo prevista no art. 10, §§ 21 e ( continua ... )

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