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Lei Mun. Vitória/ES 8.066/10 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.066 de 29.12.2010

DOM-Vitória: 31.12.2010

Dispõe sobre benefícios fiscais no âmbito do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem como objetivo estabelecer benefícios fiscais, no âmbito do Programa Habitacional "Minha Casa Minha Vida", ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, destinados à fomentação dos projetos habitacionais que promovem o acesso à moradia digna aos habitantes desta Capital.

Art. 2º O Art. 31 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. As empresas incorporadoras e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa "Minha Casa Minha Vida" ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, na forma estabelecida em regulamento, terão isenção de ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza), referente aos serviços prestados na construção das moradias enquadradas no Programa, inclusive quando prestados sob as formas de administração e sub-empreitadas." (NR)

Art. 3º As empresas incorporadoras e/ou de construção civil, cujos empreendimentos imobiliários se enquadrem nos parâmetros estabelecidos no programa "Minha Casa Minha Vida" ou outros desenvolvidos com o acompanhamento do Município de Vitória, terão os seguintes benefícios fiscais:

I - Isenção de ITBI na aquisição da área utilizada para construção das habitações voltadas às famílias com renda bruta de até 05 (cinco) salários mínimos;

II - Isenção de taxas para aprovação de Projetos, licenciamentos, ( continua ... )

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