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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.414/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.414 de 30.12.2010

DOM-Campo Grande: 31.12.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e das Taxas de serviços urbanos - para o exercício de 2011.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 151, 153 e 240 da Lei nº 1.466, de 26/10/73, c/c o art. 1º, da Lei nº 2.977, de 17/8/93, Lei Complementar nº 78, de 6/12/2005 e a Lei nº 4.920, de 23/12/2010.

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as Taxas de Serviços Urbanos do exercício de 2011 serão lançados da seguinte forma:

I - à vista ou parcela única;

II - parcelado em até 10 (dez) vezes.

Art. 2º O lançamento do IPTU e das TAXAS do exercício de 2011, de que trata o inciso II. do artigo 1º, deste Decreto, será parcelado em conformidade com os seguintes valores:

I - até o valor de RS 20,00 (vinte reais) - parcela única;

II - do valor de R$ 20,01 até R$ 50,00 - 2 parcelas;

III - do valor de RS 50,01 até R$ 80,00 - 3 parcelas;

IV - do valor de RS 80,01 até R$ 110,00 - 4 parcelas;

V - do valor de RS 110,01 até RS 130,00 - 5 parcelas;

VI - do valor de RS 130,01 até RS 160,00 - 6 parcelas;

VII - do valor de RS 160,01 até R$ 190.00 - 7 parcelas;

VIII - do valor de RS 190,01 até R$ 230,00 - 8 parcelas;

IX - do valor de R$ 230,01 até R$ 270,00 - 9 parcelas;

X - acima do valor de R$ 270,01 - 10 parcelas;

Art. 3º O vencimento do IPTU e da TAXAS ( continua ... )

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