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Dec. Mun. Santos/SP 5.759/10 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.759 de 30.12.2010

DOM-Santos: 31.12.2010

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos lançados de ofício relativos ao exercício de 2010.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o recebimento até o dia 31 de janeiro de 2011 dos tributos relativos ao exercício de 2010, lançados de ofício, com vencimento até 31 de dezembro de 2010, sem prejuízo do disposto no artigo 221 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município.

Art. 2º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I - o próprio carnê, emitido para o exercício de 2010, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II - a segunda via do boleto bancário extraída junto ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos ou na Unidade do Poupatempo, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3º O valor a ser recolhido será calculado adicionando-se ao valor da parcela devida o percentual de 5,5% (cinco e meio por cento), a titulo de atualização monetária, respeitando-se os acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto da parcela correspondente.

Parágrafo único. Na hipótese de extração do boleto via "internet" o valor a ser recolhido já será atualizado automaticamente.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 30 de dezembro de 2010.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de ( continua ... )

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