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Dec. Mun. Londrina/PR 1.319/10 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.319 de 28.12.2010

DOM-Londrina: 30.12.2010

Altera dispositivos do Decreto nº 1.155, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre a expedição e a baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da CI nº 166/2010/GAB/SF,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 10 do Decreto nº 1.155, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

I - (...)

a) (...)

1. (...)

2. Certidão de Regularidade do Imóvel ou Visto de Conclusão ("Habite-se");

3. (...)

4. (.)

b) (...)

1. (...)

2. Certidão de Regularidade do Imóvel ou Visto de Conclusão ("Habite-se");

3. (...)

4. (...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 28 de dezembro de 2010.

Homero Barbosa Neto

Prefeito do Município

Telma Tomioto Terra

Secretária de Governo

Lindomar Mota dos Santos

Secretário de ( continua ... )

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