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Dec. Est. TO 4.222/10 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 4.222 de 29.12.2010

DOE-TO: 30.12.2010

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

(...)

XXI - o fornecimento de energia elétrica:

a) destinado às unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda, beneficiárias da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, atendidas as condições da Resolução Normativa ANEEL no 407, de 27 de julho de 2010, que tenham consumo mensal inferior ou igual a 220/kWh/mês; (Lei 12.212/10 e Convênio ICMS 54/07)

b) quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado, até a faixa de consumo de 200 kW/h mensais; (Convênios ICMS 20/89, 80/91, 122/93 e 151/94).

(...)

(...)

LXXVIII - (...)

(...)

b) (...)

( continua ... )

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