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Dec. Est. PE 36.074/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.074 de 30.12.2010

DOE-PE: 31.12.2010

Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 04/93, publicado no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes em relação à utilização de crédito presumido de ICMS por contribuinte substituto, detentor de regime especial de tributação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 2º Até 28 de fevereiro de 2011, a Nota Fiscal emitida pelo contribuinte-substituído, nas operações com outro contribuinte, além das exigências previstas no caput, conterá: (NR)

(...)

§ 4º A partir de 1º de março de 2011, a Nota Fiscal emitida pelo contribuinte-substituído, nas operações com outro contribuinte, relativamente à mercadoria recebida com imposto retido: (ACR)

I . nas operações internas:

a) não terá destaque do imposto;

b) conterá a expressão .imposto retido por substituição . Decreto nº (...)/(...);

II . nas operações interestaduais:

a) quando o adquirente estiver sujeito à antecipação tributária, conterá:

1. destaque do ICMS ( continua ... )

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