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Lei Est. RO 2.386/10 - Lei do Estado de Rondônia nº 2.386 de 28.12.2010

DOE-RO: 29.12.2010

Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo, nas operações internas, com querosene de aviação (QAV), destinado a empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Rondônia, nos percentuais indicados, de forma que a carga tributária efetiva corresponda a:

I - 3% (três por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros, autorizado pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, for prestado para, no mínimo, 4 (quatro) municípios rondonienses.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.515 de 11.07.2011.

Redação Anterior: "I - 6% (seis por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros for prestado para 4 (quatro) municípios rondonienses; e"

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 3º da Lei nº 2.515 de 11.07.2011.

Redação Anterior: "II - 3% (três por cento) quando o serviço regular de transporte de passageiros for prestado para, no mínimo, 5 (cinco) municípios rondonienses."

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo:

I - alcançará apenas a sociedade empresária ou o empresário individual que possuir atividade econômica de prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros;

II - deverá ser solicitado pelo interessado à Secretaria de Estado de Finanças, na forma a ser prevista em regulamento; e

III - será concedido por meio de regime especial.

IV - aplica-se apenas em relação ao abastecimento de aeronaves com capacidade para transporte de até 110 (cento e dez) ( continua ... )

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