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Dec. Est. GO 7.195/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.195 de 27.12.2010

DOE-GO: 29.12.2010

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10; altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - e da outras providencias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de Janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013003012,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 126/10 a 166/10, os Ajustes SINIEF 10/10 a 13/10 e os Protocolos ICMS 149/10, 150/10, 166/10 e 167/10, celebrados na 139ª (centésima trigésima nona) Reunião Ordinária, 152ª (centésima quinquagésima segunda), 154ª (centésima quinquagésima quarta) e 155ª (centésima quinquagésima quinta), Reuniões Extraordinárias, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizadas nos dias 24 de setembro, 1º de outubro, 8 e 18 de -novembro de 2010, respectivamente, a primeira em Belo Horizonte - MG e as três ultimas em Brasília - DF.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do ( continua ... )

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