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Lei Est. GO 17.243/10 - Lei do Estado de Goiás nº 17.243 de 28.12.2010

DOE-GO: 29.12.2010



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

V - mediante a celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda, crédito especial para investimento, formado a partir de recursos oriundos do ICMS devido em fase pré-operacional, em valores, prazos e condições a serem estabelecidos no respectivo regime, vinculado a execução de projeto especifico previamente aprovado pela Secretaria da Fazenda, destinado a:

a) implantação de complexo industrial neste Estado;

b) implantação ou ampliação de complexo industrial neste Estado, cujas atividades sejam de fabricação de laticínios, fabricação de derivados da soja ou abate de gado e de aves e fabricação de produtos de carne;

§ 2º A concessão do credito especial para investimento de que trata o inciso V do caput e condicionada a que o contribuinte beneficiário de inicio as obras de implantação ou ampliação no prazo de ate 12 (doze) meses, contados da data de inicio da vigência do regime especial.

§ 2º-A Na hipótese de ampliação de complexo industrial, a fruição do credito especial para investimento fica sujeita ao cumprimento de metas de arrecadação, na forma, prazo e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda.

§ 3º 0 incentivo do credito especial para investimento e formado por recurso oriundo do ICMS devido por ( continua ... )

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