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Port. MF 592/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 592 de 29.12.2010

D.O.U.: 31.12.2010

Eleva o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica fixado pela Portaria MF nº 175, de 19 de fevereiro de 2010.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.010, de 29 de marco de 1990,

Resolve:

Art. 1º Fica elevado para US$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2010, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins de aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, fixado pela Portaria MF nº 175, de 19 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 29 de dezembro de ( continua ... )

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