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Port. SRP - MT 295/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 295 de 28.12.2010

DOE-MT: 29.12.2010

Altera a Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30/12/2009), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, de contribuintes que realizam operações de revenda de veículos usados, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/04 e 4542-1/02.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária mato-grossense;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos do regime de estimativa disciplinado na forma prevista na Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23.12.2009 (DOE de 30.12.2009), os contribuintes adiante arrolados:

I - Boscolo e Boscolo Ltda - nome de fantasia Tauro Motors - inscrição estadual 13.339647-9; (efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010)

II - Terra Automóveis Ltda - nome de fantasia Terra Automóveis - inscrição estadual 13.115455-9. (efeitos a partir de 1º de setembro de 2010)

Art. 2º Em decorrência das exclusões previstas no artigo 1º, o Anexo Único da ( continua ... )

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