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Dec. Est. MT 3.139/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.139 de 29.12.2010

DOE-MT: 29.12.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/10 e ICMS 197/10 e 200/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Protocolos ECF 1/10 e ICMS 197/10 a 204/10 e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ECF 1/10 e ICMS 197/10 e 200/10, celebrados entre os Estados neles indicados, e publicados no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 48 a 53, através do Despacho nº 517/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ECF 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 197, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

PROTOCOLO ICMS 200, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário - Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS ( continua ... )

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