Dec. Est. MT 3.136/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.136 de 29.12.2010
DOE-MT: 29.12.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
Considerando a edição dos Protocolos ICMS 194/10 a 196/10,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 194/10, 195/10 e 196/10, celebrados entre os Estados neles indicados, e publicados no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 10 e 11, através do Despacho nº 515/10 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
PROTOCOLO ICMS 195, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
PROTOCOLO ICMS 196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado
ÉDER DE MORAES DIAS
Secretário - Chefe da Casa Civil
EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado da ( continua ... )
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