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Dec. Est. MT 3.135/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 3.135 de 29.12.2010

DOE-MT: 29.12.2010

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 165/10 e 166/10.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS 165/10 e 166/10,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 165/10 e 166/10, celebrados na 155ª reunião extraordinária virtual do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de novembro de 2010, e publicados no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2010, Seção 1, p. 17, pelo Despacho nº 500/10 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2010, Seção 1, p. 18, nos termos do Ato Declaratório nº 14, de 7 de dezembro de 2010:

CONVÊNIO ICMS 165, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

CONVÊNIO ICMS 166, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário - Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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