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Dec. Est. BA 12.537/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.537 de 30.12.2010

DOE-BA: 31.12.2010

Procede à Alteração nº 142 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XLIX do caput do art. 32:

"XLIX - até 31/12/2014, nas entradas decorrentes de importação do exterior de bens para o ativo imobilizado destinados à empresa portuária para o aparelhamento e modernização dos portos localizados no Estado da Bahia;";

II - o § 14 do caput do art. 87:

"§ 14 A redução de base de cálculo prevista no inciso XXXVII alcança desde a saída promovida pela refinaria, sendo que:

I - a distribuidora, credenciada pela COPEC, deverá:

a) emitir nota fiscal de venda demonstrando que no preço praticado foi descontado o valor do ICMS dispensado, e contendo a expressão: "mercadoria destinada à termoelétrica nos termos do inciso XXXVII do caput do art. 87 do RICMS";

b) enviar à refinaria um relatório mensal onde constem os números das notas fiscais, os destinatários e a quantidade de óleo vendido com redução da base de cálculo;

II - a refinaria deverá fornecer à distribuidora, com redução de base de cálculo, a mesma quantidade de óleo combustível indicada no relatório referido na alínea "b" do inciso I, consignando no corpo da nota fiscal a expressão: "mercadoria destinada à termoelétrica nos termos do inciso XXXVII do caput do art. 87 do RICMS.";

III - o inciso LXXVI do caput e o § 6º do art. ( continua ... )

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