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Lei 12.375/10 - Lei nº 12.375 de 30.12.2010

D.O.U.: 31.12.2010



 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS

Art. 1º Os arts. 27 e 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. ( continua ... )

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