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Port. BACEN 62.449/10 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 62.449 de 30.12.2010

D.O.U.: 31.12.2010

(Altera Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, que aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil).


O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e no art. 11, inciso VI, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, bem como na autorização contida no Voto BCB nº 250/2009, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 2 de julho de 2009, e no art. 3º da Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 51.745, de 2 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º

(...)

(...)

§ 3º A reunião do Comitê Especial de Promoções, para deliberar sobre as promoções referentes às vagas ocorridas no semestre imediatamente anterior, será realizada na forma e no prazo definidos por ato do Procurador-Geral, que deverá assegurar a publicidade das decisões do comitê.

(...)

Artigo 5º Os procedimentos de promoção serão conduzidos pelo Comitê Especial de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, que tem a seguinte composição:

( continua ... )

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