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IN RFB 1.116/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.116 de 30.12.2010

D.O.U.: 31.12.2010

Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 1.141 de 31.03.2011.

O SECRETÁTIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na Lei nº 11.773, de 17 de setembro de 2008, e na Lei nº 11.945, de 4 junho de 2009,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO sobre a RENDA NA FONTE

Art. 2º No ano-calendário de 2011, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por contratante pessoa jurídica domiciliada no País, autorizada a operar transporte rodoviário internacional de carga, a beneficiário transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País, quando decorrentes da prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, estão sujeitos à incidência do imposto ( continua ... )

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