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Dec. Est. RN 22.134/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.134 de 29.12.2010

DOE-RN: 30.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para prorrogar benefícios fiscais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A O adicional de dois pontos percentuais à alíquota do ICMS, previsto no inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 261, de 19 de dezembro de 2003, incidirá uma única vez nas operações e prestações destinadas ao consumo final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária, com as seguintes mercadorias e serviços (LC 261/03 e LC 450/10):

(...)

IX - asas delta e ultraleves, suas partes e peças;

X - gasolina "C";

XI- energia elétrica, na hipótese prevista no art. 104, II, "q", deste Regulamento (LC 261/03 e LC 450/10).

(...)." (NR)

Art. 2º O art. 15-C do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15-C. (REVOGADO) (Conv. ICMS 126/10)." (NR)

Art. 3º O ( continua ... )

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