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Dec. Est. AL 9.373/10 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 9.373 de 29.12.2010

DOE-AL: 30.12.2010

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para conceder isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, nos termos do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando a autorização contida no Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, tendo em vista o art. 4º da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1991, e o que consta no Processo Administrativo nº 1500-32337/2010,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido dos dispositivos adiante indicados, com a seguinte redação:

I - os itens 100 a 102 à Parte II do Anexo I:

"100 - As operações de importação de bens ou mercadorias, constantes do Anexo do Convênio ICMS 130, de 27 de dezembro de 2007, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO (Conv. ICMS 130/07).

Nota 1. A fruição do benefício previsto neste item é opcional e fica condicionada:

I - à formalização de pedido específico do contribuinte dirigido à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos da Secretaria de Estado da ( continua ... )

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