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Lei Est. AL 7.225/10 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.225 de 29.12.2010

DOE-AL: 30.12.2010

Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 8 da alínea a do inciso I do art. 17 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I - nas operações e prestações internas e na importação de mercadorias e bens e serviços do exterior:

a) 25 % (vinte e cinco por cento) para:

(...)

8 - gasolina, álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico anidro combustível - AEAC e álcool para outros fins; (NR)

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 29 de dezembro de 2010, 194º da Emancipação Política e 122º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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