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Lei Mun. Poá/SP 2.749/99 - Lei do Município de Poá/SP nº 2.749 de 22.11.1999

DOM-Poá: 22.11.1999

Dispõe sobre alterações no Código tributário municipal de Poá, e dá outras providências.


O Prefeito muncipal da Estância Hidromineral de Poá;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 3º do artigo 130 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 130. (...)

§ 1º. A inscrição ou transferência deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da escritura definitiva ou compromisso de compra e venda relativo ao imóvel.

(...)

§ 3º. Não sendo feita a inscrição no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, a repartição competente, valendo-se dos elementos de que dispuser, preencherá a ficha de inscrição, e expedirá notificação convocando o sujeito para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as exigências desse artigo, sob pena de aplicação de multa no valor equivalente a 20 UFIR".

Art. 2º Fica modificada a redação do Artigo 153 e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.687, de 23.12.1998, e acrescenta-se o parágrafo 5º, os quais passam a vigorar com a redação seguinte:

"Artigo 153. O valor venal dos terrenos serão calculados sobre o percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores básicos unitários, por metro quadradro, constantes na Planta de Valores Genéricos de Terrenos urbanos aprovada em Lei Municipal nº 2.687/98 que alterou o Código tributário municipal, percentual já incorporado na Tabela I, e calculado conforme fórmula exemplificativa abaixo, considerando a localização física do imóvel, fator de profundidade previsto na Tabela II pelos respectivos fatores de depreciação.

Pe=At/Tp

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