x
x
x
LC Mun. Palhoça/SC 18/02 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 18 de 30.12.2002

DOM-Palhoça: 30.12.2002

Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município.


O Prefeito Municipal, com base no inciso III, do art. 30, da Constituição da República Federativa do Brasil, e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Palhoça, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o sistema tributário municipal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município em observância à Constituição da República Federativa do Brasil, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da suplementação da legislação federal e estadual, no que couber e nos limites das suas respectivas competências.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
PARTE GERAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Sistema Tributário Municipal é regido:

I - pela Constituição Federal;

II - pelo Código Tributário Nacional, instituído pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

III - pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5.o do art. 34 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional;

IV - pelas resoluções do Senado Federal;

V - pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências;

VI - pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 4º A natureza ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?