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Lei Mun. Poá/SP 3.134/05 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.134 de 21.12.2005

DOM-Poá: 21.12.2005

Institui a Unidade Fiscal de Poá - UFIP, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes á Fazenda Pública Municipal.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Poá - UFIP, para efeito de cálculo de atualização monetária dos créditos pertencentes à Fazenda Pública Municipal e de unidade de conversão aplicável aos valores expressos na legislação municipal.

Art. 2º A UFIP poderá ser aplicada às obrigações pecuniárias relativas a tributos e demais créditos públicos e serviços, inscritos, ou não, na Dívida Ativa.

Art. 3º A UFIP terá sua expressão monetária fixada anualmente, segundo a variação acumulada do IPCA-IBGE, medido durante os últimos 12 (doze) meses, a contar do mês de novembro.

§ 1º. O Poder Executivo expedirá até 31 de dezembro de cada ano, o valor da UFIP que vigorará no transcorrer do exercício seguinte.

§ 2º. Interrompida a apuração ou divulgação do IPCA-IBGE, o Poder Executivo, através de Decreto, poderá indicar a utilização do índice que oficialmente o substituir.

Art. 4º A expressão monetária da UFIP para o exercício de 2006 será de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos).

Art. 5º Para efeito de recolhimento em moeda, o valor do crédito público será o resultado da multiplicação da quantidade de UFIP pelo seu valor oficial, em moeda corrente, vigente na data do efetivo recolhimento, considerando-se na operação somente duas casas decimais (centavos de reais).

Art. 6º Ficam todos os valores relativos a multas por infrações às posturas municipais, indicadas nas diversas legislações vigentes e que ainda estejam expressas em quantidades de UFIR's, automaticamente alterados para UFIP, permanecendo as quantidades nelas indicadas.

Art. 7º As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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