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Lei Mun. Poá/SP 2.929/02 - Lei do Município de Poá/SP nº 2.929 de 26.12.2002

DOM-Poá: 26.12.2002

Dispõe sobre alterações das Leis nº 2.614/97, 2.687/98 e 2.749/99 (Código Tributário do Município de Poá).


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; faz saber que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 42 da Lei nº 2.614/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 42. Cessa em cinco (5) anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código, exceto nos casos de quantia inferior a R$ 128,75 (cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), em que o prazo será de dois (2) anos."

Art. 2º O artigo 72 da Lei nº 2.614/97, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 72. É passível de multa, no valor equivalente a R$ 128,75 (cento e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), o contribuinte ou responsável que:

I - (...)"

Art. 3º O artigo 73 da Lei nº 2.614/97 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 73. É passível de multa, no valor equivalente a R$ 128,75 (cento e vinte e oito Reais e setenta e cinco centavos), o contribuinte ou responsável que:

I - (...)"

Art. 4º Os incisos I, II, e III do artigo 75 da Lei nº 2.614/97 passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 75. (...)

I - multa de importância igual ao valor do tributo, nunca inferior, porém, a R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), aos que cometerem infração capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta, e se ficar provada a existência de artifício doloso ou intuito de fraude;

II- multa de importância igual a 02 (duas) vezes o valor do tributo, mas nunca inferior, a R$ 64,38 (sessenta e quatro reais e trinta e oito centavos), aos que sonegarem, por qualquer forma, tributo devidos, se apurada a existência de artifício doloso ou intuito de ( continua ... )

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