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Lei Mun. Poá/SP 2.614/97 - Lei do Município de Poá/SP nº 2.614 de 19.11.1997

DOM-Poá: 19.11.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Poá e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá, FAZ que a Câmara Municipal de Poá aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte:

Art. 1º Fica o Código Tributário do Município de Poá que dispõe sobre os fatos geradores e incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança, e a fiscalização dos tributos Municipais, e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.

Título I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 2º O sistema tributário do Município:

I - Os impostos:

a) sobre propriedade predial e territorial urbana;

b) sobre a transmissão de bens imóveis;

c) sobre serviços;

II - Taxas:

a) decorrentes da atividade do Poder de Polícia;

b) decorrentes de atos relativos à utilidade efetiva ou potencial de serviços públicos Municipais específicos e divisiveis.

III - A Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Nenhum tributo será exigido ou alterado, nem qualquer pessoa considerada como contribuinte ou responsável pelo cumprimento de obrigação tributária senão em virtude do Código ou Lei subsequente.

Art. 4º A Lei Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos que incidam sobre a propriedade predial e territorial urbana, os quais entrarão em vigor à 1º(primeiro) de Janeiro do ano seguinte.

Art. 5º As tabelas de Tributos, anexas a este código, serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente alteradas.

CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL

( continua ... )

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