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Lei Mun. Poá/SP 3.434/10 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.434 de 22.06.2010

DOM-Poá: 22.06.2010

Autoriza o Poder Executivo a incentivar o pagamento de débitos devidos à Fazenda Pública Municipal, mediante a concessão de descontos, na forma que especifica e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar o paga-mento de débitos devidos à Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, tributá-rios e não tributários, lançados de ofício ou por homologação, declarados por meio eletrônico ou manual, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, me-diante a concessão de descontos no valor da multa e dos juros.

Art. 2º Os descontos tratados no artigo 1º serão concedidos aos interessados cujo valor total do débito de cada inscrição ou código cadastral, acrescido de atualização monetária, multa, juros, honorários advocatícios e despesas processuais não ultrapasse a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art. 3º Até 60 (sessenta) dias após a data da publicação dessa Lei, os débitos citados nos artigos 1º e 2º poderão ser pagos:

I - Individualmente, com isenção de 100% (cem por cento) no valor da multa e dos juros para pagamento em parcela única;

II - Consolidado, com redução de 100% (cem por cento) no valor da multa e dos juros, por meio de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o pagamento da primeira parcela seja efetivado dentro do período de vigência dessa legislação.

Art. 4º O valor mínimo da parcela de que trata o inciso II do artigo 3º não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 5º Tratando-se de créditos tributários e não tributários lança-dos sobre a propriedade imóvel, tais como: Imposto Predial e Territorial Urbano, Contribuição de Melhoria e Taxas e ainda, Auto de Infração Imobiliária, excepcionalmente será concedido parcelamento em ( continua ... )

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