x
x
x
Lei Mun. Poá/SP 3.378/09 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.378 de 29.10.2009

DOM-Poá: 29.10.2009

Altera a lei nº 2.614/1997, que dispõe sobre o código tributário do município de poá, no que se refere a inclusão do exercício da atividade de óptico optometrista e da prestação de serviços da optometria.


O PREFEITO MUNICIPAL da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no item 4 da lista de serviços da tabela XVI, constante do artigo 184 da Lei nº 2.614, de 19/11/1997, a seguinte atividade:

"Artigo 184. (...)

Tabela XVI

4 - Exercício do Óptico Optometrista e prestação de serviços de Optometria Básica e (...)"

Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, em 29 de outubro de 2009

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Prefeito Municipal

ALI SAMIL EL KADRI

Secretário De Governo

ANTONIO ALEXANDRE NUNES PROVISOR

Secretário Da Administração

LEONDIR CASAGRANDE XIDIEH

Secretaria Da Fazenda

ERIVÂNIA ROSA ANDRADE EL KADRI

Secretária De Assuntos Jurídicos

Registrada na Diretoria do Departamento de Administração e afixada na Portaria Municipal na mesma data.

VALÉRIA MARA PERES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?