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Lei Mun. Poá/SP 3.276/07 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.276 de 21.12.2007

DOM-Poá: 21.12.2007

Altera alíquotas constantes nos itens da tabela XVI prevista na Lei nº 2.614 e dá outras providências relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixadas em 2% (dois por cento) as alíquotas previstas nos subitens 15.01 e 15.12, constantes na Tabela XVI, a que se refere o art.184 da Lei Municipal 2.614/97, relativos à prestação de serviços de administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (subitem 15.01) e prestação de serviços de custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários (subitem 15.12).

Art. 2º O art. 191 da Lei Municipal 2.614/97 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 7º e 8º, com a seguinte redação:

"§ 7º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 15.09, da Lista de Serviços não será incluído no preço do serviço o valor do bem, na proporção do valor arrendado."

"§ 8º. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 1.05 da Lista de Serviços (TABELA XVI), não será incluído no preço do serviço o valor efetivamente pago a título de direitos autorais ao autor do software, relativo ao licenciamento ou cessão de uso."

Art. 3º Fica incluída na TABELA XXVI, de que trata a Lei Municipal nº 2.614/97, alterada pela Lei nº 2929/2002, o item 14 com o seguinte valor:

"ASSUNTO - VALOR

14. Cancelamento de inscrição de empresas - R$ 1.000,00"

Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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