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Lei Mun. Poá/SP 3.123/05 - Lei do Município de Poá/SP nº 3.123 de 22.11.2005

DOM-Poá: 22.11.2005

Institui normas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (iss) e dá outras providências.


O Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Poá; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Poá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Não caberá a retenção na fonte prevista no artigo 202 da Lei nº 2.614, de 19 de novembro de 1997, quando o valor do imposto sobre serviços for fixo ou pago anualmente, devendo, entretanto, o tomador ou intermediário do serviço exigir a apresentação da prova de inscrição no cadastro e do pagamento do imposto, se já vencido.

Parágrafo único. O prestador do serviço poderá declarar expressamente o não vencimento do imposto do ano, declaração esta será feito sob as penas da lei penal.

Art. 2º O imposto devido pelos serviços prestados, tomados ou intermediados deverá ser recolhido na forma e nos prazos fixados pelo Executivo por meio de Decreto.

Art. 3º Ficam revogados o artigo 7º da Lei nº 2.749, de 22 de novembro de 1999 e o § 6º do art. 202 da Lei nº 2.614, de 19 de novembro de 1997 e demais disposições em contrário.

Art. 4º A presente lei será regulamentada por Decreto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ, Em 22 de novembro de 2005.

Dr. CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ANDRÉ LUIZ CHAIA MARQUES DA SILVA

SECRETÁRIO DE GOVERNO

WILLIAM SÉRGIO MAEKAWA HARADA

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

WILSON GIGLIO ( continua ... )

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