x
x
x
Lei Câm. Munic./Serra - ES 3.663/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA/ES - Câm. Munic./Serra - ES nº 3.663 de 28.12.2010

DOM-Serra: 30.12.2010

Obs.: Ret. DOM de 17.01.2011

Altera a Lei 2662 de 20 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no § 5º do Art. 145 da Lei Orgânica do Município da Serra, promulga a seguinte Lei

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do art. 237 da Lei nº 2662/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 237.(...)

§ 2º. o preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto aquelas previstas nos artigos 241 e 241-A desta Lei."

Art. 2º A Lei nº 2662/2003, passa a vigorar acrescida do art. 241-A, com a seguinte redação:

"Artigo 241-A. Nos casos de prestação de serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços do art. 257 Lei, relativamente a atos de públicos, cartorários e notariais, o imposto será calculado sobre o valor dos respectivos emolumentos.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do imposto devido pela prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Estado e aos Fundos FUNERJ e FARPEN, dentre outros de natureza assemelhada, além do próprio Caixa Único do Tesouro Estadual.

§ 2º. Incorporam-se à base de cálculo do imposto que trata o caput deste artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

§ 3º. Os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e a complementação de receita mínima de serventias deficitárias, poderão ser deduzidas da base de cálculo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?