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Lei Mun. Cascavel/PR 5.711/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.711 de 23.12.2010

DOM-Cascavel: 29.12.2010

Dispõe sobre a Taxa de Sinistro no Município de Cascavel e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou com Emenda da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Taxa de Sinistro tem como fato gerador o serviço público municipal, específico e divisível, efetivamente prestado ao contribuinte ou posto á sua disposição, devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços da Defesa Cível, a cargo da Secretária Municipal de Assuntos Comunitários e dos serviços de vigilância e prevenção de incêndio a cargo do Corpo de Bombeiros.

Art. 2º O contribuinte da Taxa de Sinistro é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor de qualquer título, de imóveis edificados existentes no Município.

Art. 3º A Taxa de Sinistro será calculada em função da área de risco e devida anualmente de acordo com a tabela constante no § 3º deste artigo.

§ 1º. A Taxa de Sinistro será lançada em nome do sujeito passivo e será arrecadada juntamente ou individualmente com outro tributo.

§ 2º. Entende-se por área de risco a área construída acrescida das áreas cobertas ou descobertas destinadas a depósito de materiais e suas circulações.

§ 3º. A Taxa de que trata esta Lei terá a incidência conforme tabela de risco a seguir:

I - Residenciais: 
a) Até 70m²0,24 UFM
b) Acima de 70m² até 100m²0,36 UFM
c)Acima de 100m² ( continua ... )

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