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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.048/10 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.048 de 29.12.2010

DOM-Vila Velha: 30.12.2010

Autoriza ao Poder Executivo instituir Programa de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ISSQN que tenham como fato gerador os serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.127/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:

Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo instituir Programa de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que tenham como fato gerador os serviços descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 4.127, de 04 de dezembro de 2003, que ocorridos até 31 de dezembro de 2009, observadas as demais disposições contidas nesta Lei.

§ 1º. Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo poderão ser originários de lançamento de ofício, denúncia espontânea, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que na condição de ajuizados ou com a exigibilidade suspensa.

§ 2º. Considera-se crédito tributário favorecido pelo Programa de Regularização a ser instituído sob esta Lei, o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa, dos juros e da atualização monetária, apurados na data de homologação da inclusão respectiva.

§ 3º. A homologação do ingresso no Programa de Regularização de que trata esta Lei dar-se-á no momento do pagamento da primeira parcela.

§ 4º. Nos casos de adesão ao Programa de Regularização previsto para quitação de tributos ajuizados, os honorários advocatícios são parte distinta do parcelamento e seu aprazamento ocorrerá quantas vezes entender o procurador municipal autor da execução fiscal, a juízo desse e caso a caso, não configurando a falta de quitação imediata prejuízo algum à adesão ao presente incentivo fiscal.

§ 5º. O prazo de adesão ao Programa de Regularização referido tem encerramento previsto para o 30º (trigésimo) dia do segundo mês subsequente ao da sua instituição.

§ 6º. Quando existirem depósitos judiciais, nos termos do art. 334 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 ( continua ... )

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