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Lei Mun. Camaçari/BA 1.125/10 - Lei do Município de Camaçari/BA nº 1.125 de 14.12.2010

DOM-Camaçari: 17.12.2010

Altera dispositivos da Lei nº 424, de 10 de dezembro de 1998, que instituiu incentivos fiscais para a instalação de novas indústrias de produtos químicos e plásticos e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 2º e acrescenta Parágrafo único a Lei Municipal nº 424/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O benefício previsto no art. 1º poderá ser prorrogado pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a critério do Chefe do Poder Executivo, nas hipóteses cumulativas de perda de competitividade dos produtos fabricados, no desequilíbrio econômico e financeiro do empreendimento, risco de perda de atuais postos de trabalho e ameaça à cadeia produtiva com origem no Município de Camaçari.

Parágrafo único. Os critérios e condições para a concessão do benefício serão estabelecidos em regulamento próprio."

Art. 2º Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Municipal nº 424/1998, que terá o seguinte texto:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Perderá os benefícios, iniciais e / ou prorrogados, de modo retroativo, a empresa que encerrar suas atividades no Município ou reduzir 20% (vinte por cento) os posto de trabalho, durante o período de vigência dos benefícios.

§ 2º. O disposto no Art. 1º é extensivo às prestadoras de serviços que tenham responsabilidade técnica relacionadas à

construção da planta industrial, até 2 (dois) anos da expedição do Alvará de Construção, considerando as prorrogações autorizadas pelo Órgão competente municipal."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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