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LC Mun. Montes Claros/MG 31/10 - LC - Lei Complementar do Município de Montes Claros/MG nº 31 de 23.11.2010

DOM-Montes Claros: 23.11.2010

Concede anistia fiscal de multas e juros em créditos tributários municipais.


O povo do Município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal e o Prefeito Municipal, em seu nome, e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Vedada a restituição de importâncias recolhidas a este título, ficam anistiados de multas e excluídos de juros os créditos tributários em favor do município, vencidos até dia 30 de setembro do ano em curso, na fase de lançamento, lançados, apurados ou não apurados, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não ajuizados, cujo pagamento se efetivar até o último dia útil do mês de dezembro de 2010, observadas as seguintes condições:

I - Pagamento da dívida ativa até o dia 10/12/2010, anistia total de multas e exclusão total de juros.

II - Pagamento da dívida até o dia 23/12/2010, anistia de 90% (noventa por cento) de multas e exclusão de 90% (noventa por cento) de juros.

Parágrafo único. Estão incluídos neste benefício os parcelamentos de crédito tributário já formalizados, em qualquer fase de pagamento.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Montes Claros, 23 de novembro de 2010

Luiz Tadeu Leite

Prefeito ( continua ... )

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