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LC Mun. Nova Iguaçu/RJ 28/10 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 28 de 13.12.2010

DOM-Nova Iguaçu: 23.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 28.12.2010

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.411/2002 que dispõe sobre o sistema tributário municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Complementar nº 3411, de 1º de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 6º (...)

II - Taxas:

a) em razão do exercício do poder de polícia:

(...)

6. de Obras realizadas em Área Particular (TOAP);

(...)

9. de Obras realizadas em Logradouros Públicos (TOLP).

(...)"

"Artigo 261. A taxa de Obra em Área Particular - TOAP, fundada no poder de polícia do Município - limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos - tem como gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, de autorização, de licença, de vigilância e de fiscalização exercida sobre a execução de obra em área particular e demais atividades constantes do Anexo X, em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas.

§ 1º. As aprovações de parcelamento do solo, remembramento e desmembramento só poderão ser feitas com apresentação de certidão de Ônus Reais e RGI com validade de até 30 (trinta) dias.

§ 2º. Os loteamentos só poderão ser averbados após execução da infraestrutura e ( continua ... )

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