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Dec. Mun. Vila Velha/ES 310/10 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 310 de 29.12.2010

DOM-Vila Velha: 30.12.2010

Atualiza a base de cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 4.007, de 26 de dezembro de 2002, e da resolução nº 1039, de 07 de agosto de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, reajustou o custo do Mega Watt hora (MWh) de energia elétrica de R$ 156,85 (cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 156,81 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos); e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei nº 4007/02, que "calcula" a contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, à razão de 0,15 (quinze décimos) de R$ 31,11 (trinta e um reais e onze centavos) por metro linear da testada voltada para o logradouro.

DECRETA :

Art. 1º A base de cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, de que trata o art. 2º da Lei nº 4.007/02 fica fixada em R$ 156,81 (cento e cinquenta e seis reais e oitenta e um centavos), sendo reajustada sempre que houver resolução homologatória da ANEEL para fixação de tarifa de fornecimento de energia elétrica da ESCELSA.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposição em contrário .

Vila Velha, ES, 29 de dezembro de 2010.

NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Prefeito ( continua ... )

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