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Dec. Mun. Poços de Caldas/MG 10.120/10 - Dec. - Decreto do Município de Poços de Caldas/MG nº 10.120 de 28.12.2010

DOM-Poços de Caldas: 29.12.2010

Obs.: Ret. DOM de 04.01.2011

Aprova regulamento que dispõe sobre o contribuinte na qualidade de substituto tributário, a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Poços de Caldas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO CONTRIBUINTE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO

Art. 1º Considera-se Substituto Tributário toda pessoa jurídica ou a ela equiparada, ainda que imune ou isenta, estabelecida no Município de Poços de Caldas, tomadora ou intermediária de prestação de serviços de empresas sediadas dentro ou fora do Município de Poços de Caldas, inclusive os condomínios edilícios, consórcios, órgãos públicos federal, estadual, municipal e seus segmentos, organizações da sociedade civil de interesse público, partidos políticos, sindicatos, cooperativas, ONG´s e similares.

§ 1º. Todas as pessoas mencionadas no "caput" deste artigo deverão, obrigatoriamente, serem inscritos no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas e possuir a devida inscrição municipal, independentemente de serem filial, sucursal, ponto de apoio e outros.

§ 2º. Os substitutos tributários serão nomeados individualmente ou por grupo de atividades, através de Decreto, independentemente de serem ou não prestadores de serviços.

Art. 2º Compete ao Substituto Tributário promover a retenção do ISSQN devido ao Município de Poços de Caldas, de todos os prestadores de serviços, independentemente de onde estiverem sediados.

Art. 3º O imposto, quando retido na forma do art. 2º deste Decreto, será recolhido aos cofres municipais, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente à data de emissão do documento fiscal, conforme disposto no Decreto nº 9.657, de 25 de setembro de 2009.

§ 1º. A falta de retenção não exime o responsável de efetuar o recolhimento do imposto devido, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e demais acréscimos legais.

§ 2º. Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica pelo prestador, com imposto retido pelo substituto tributário, fica obrigatório ao tomador do serviço a emissão de recibo de retenção distinto para cada ( continua ... )

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