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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 8.848/10 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 8.848 de 10.12.2010

DOM-Nova Iguaçu: 14.12.2010

Obs.: Rep. DOM de 15.12.2010 e Ret. DOM de 08.02.2011

Institui o calendário de recolhimento de tributos municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), fixa os índices de atualização monetária dos créditos da Fazenda Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente aquelas determinadas pelo art. 87, inciso XV da lei orgânica, e

CONSIDERANDO a necessidade de as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais para vigorar no exercício de 2011, como determinam os artigos 27, 173, 177, 210, 222, 233, 245, 257, 281, 293, 306 e 332 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3.411 / 2002;

CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Nova Iguaçu (CATRINI), que torna possível o contribuinte conhecer antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o município;

CONSIDERANDO que a medida é de suma importância para os profissionais legalmente habilitados a administrar bens e negócios de terceiros, como os contadores e advogados;

CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

DECRETA :

Art. 1º As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2011 são aqueles fixados no anexo deste decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no anexo deste decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no órgão de divulgação dos atos oficiais do município.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

( continua ... )

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