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IN RE - RS 86/10 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 86 de 28.12.2010

DOE-RS: 30.12.2010

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXXII do Título I, é dada nova redação às alíneas "c", "e", "l" e "o" do item 6.1, conforme segue:

"c) a quantidade, em quilogramas, de arroz beneficiado por encomenda, no mês da adjudicação:

1 - em estabelecimentos de terceiros deste Estado;

2 - em estabelecimentos de terceiros de outra unidade da Federação;"

"e) a proporção resultante da divisão da quantidade referida na alínea "b", somada a até igual quantidade de arroz beneficiado por encomenda em estabelecimentos de terceiros deste Estado contida na quantidade referida na alínea "c", 1, pela quantidade referida na alínea "d";"

"l) o valor do crédito presumido potencial sobre as aquisições, que decorre da aplicação do percentual do crédito presumido (3,5%) sobre o resultado da multiplicação da quantidade referida na alínea "i" pela média de preços referida na alínea "j";"

"o) o valor limite de adjudicação, decorrente da aplicação do percentual do crédito presumido (3,5%) sobre o resultado da multiplicação da quantidade referida na alínea "n" pela média de preços referida na alínea "j";"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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