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Dec. Est. RN 22.121/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 22.121 de 28.12.2010

DOE-RN: 29.12.2010

Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 57 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998 (RPAT), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 57. (...)

(...)

III - (REVOGADO);

(...)." (NR)

Art. 2º A Seção V do Capítulo III do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"SEÇÃO V (REVOGADA)"(NR)

Art. 3º O art. 80 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. (REVOGADO);

Art. 4º O art. 81 do RPAT, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. (REVOGADO);

Art. 5º O ( continua ... )

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