x
x
x
Port. DETRAN - SP 2.003/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN - SP nº 2.003 de 28.12.2010

DOE-SP: 30.12.2010

Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2011 e dá providências correlatas.


O Delegado de Polícia Diretor

Considerando o que dispõem os artigos 130 e 131 do Código CONTRAN nº 110/00 para o escalonamento de veículos;

Considerando as regras do Sistema de Autenticação Digital, previstas na Portaria CAT/DETRAN nº 001/00;

Considerando as regras da Portaria nº 129/SVMA-G/2010 da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

Considerando as disposições contidas no Decreto Estadual nº 56.399, de 17-11-10, que fixa calendário para pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA e estabelece regras para o sistema de licenciamento eletrônico antecipado relativamente ao exercício de 2011;

Considerando a imprescindível necessidade em padronização no tratamento e fiscalização à abrangência dos conceitos das espécies automóvel e caminhão, bem como rudimentos lançados no precedente em parecer despachado no protocolo CAT/SP nº 12191-873701/2009 e DETRAN/SP nº 345561-0/2009;

Considerando, por derradeiro, as regras do Decreto Municipal nº 50.232, de 17-11-08, sobre o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/MSP para os veículos registrados no município de São Paulo, nos termos da legislação ambiental e o convênio firmado entre o Município e o Estado de São Paulo, resolve:

Capítulo I
Do Licenciamento nas Unidades de Trânsito

Art. 1º O licenciamento anual dos veículos registrados no DETRAN/SP, tendo por abrangência o exercício de 2011 será realizado a partir de 1º de abril de 2011, respeitadas as regras do licenciamento eletrônico antecipado previsto nesta Portaria e obedecidos os prazos máximos fixados na tabela abaixo, distribuídos de acordo com o número final da placa:

I - veículo automotor, reboque e semi-reboque, exceto o definido no item II:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?