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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.439/10 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.439 de 23.12.2010

DOM-Ribieirão Preto: 29.12.2010

Altera a Lei Complementar nº 1.790, de 27 de dezembro de 2004, que instituiu a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e congêneres.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 140/2010, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 3º, , , , e §§1º e 2º, artigos 8º e 12 da Lei Complementar nº 1.790, de 27 de dezembro de 2.004, que instituiu a Taxa de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos de Serviços de Saúde e Congêneres, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O contribuinte da taxa é o gerador dos resíduos, entendido este como o profissional que gera resíduos de serviços de saúde e congêneres, cadastrado junto à Prefeitura Municipal, ou que pela sua natureza, necessite de procedimentos para a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente, como hospitais, farmácias, clínicas médicas, odontológicas e veterinárias, laboratórios, ambulatórios, centro de zoonoses, pronto-socorros e casas de saúde".

"Artigo 4º A base de cálculo da taxa correspondente ao custo anual dos serviços prestados no exercício anterior ao seu lançamento que será rateado entre os contribuintes que geram resíduos de serviços de saúde e congêneres e os demais que pela sua natureza necessitem de procedimentos para a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente cadastrado nos órgãos públicos municipais, sujeitos à sua incidência, correspondente à proporcionalidade descrita nos níveis de peso diário gerado de que trata o artigo 5º desta ( continua ... )

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