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Instr. DRM/SBC - SP 7/10 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 23.12.2010

DOM-São Bernardo do Campo: 30.12.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2011, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando que nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.933, de 18 de dezembro de 2000 e do disposto no artigo 13 da Lei Municipal 6.008, de 21 de dezembro de 2009, os valores em Reais - R$ devem ser atualizados a partir de 1º de janeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-15, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do período de janeiro a dezembro do ano anterior, mantendo-se estes valores para

todo o exercício fiscal; Considerando que a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -

IPCA-15, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2010 foi de 5,79% (Cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), Considerando ainda, que o artigo 4º do decreto nº 13.319, de 14 de novembro de 2000, determina a divulgação do índice de atualização monetária anual, a ser aplicado aos valores dos créditos fazendários;

RESOLVE :

Art. 1º Os valores constantes da legislação municipal, vigentes no exercício de 2010, ficam atualizados monetariamente em 5,79% (Cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), para fins de constituição de créditos fazendários durante o exercício de 2011.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os valores relativos ao IPTU/Taxas Anexas e ao ITBI, para os quais se aplicam as regras constantes da ( continua ... )

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