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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 33.345/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 33.345 de 29.12.2010

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.2010

(Altera o Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, que consolida os procedimentos para o reconhecimento das isenções tributárias relativas aos imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, e dá outras providências).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que, nos próximos anos, o Rio de Janeiro vai abrigar eventos internacionais de grande magnitude, tendentes a multiplicar o contato do público internacional com os elementos visuais da cidade, pessoalmente ou através dos meios de telecomunicações;

CONSIDERANDO a importância da imagem internacional do Rio de Janeiro para a autoestima do cidadão carioca e dos brasileiros em geral;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular a conservação e restauração de imóveis integrantes do Patrimônio Cultural Carioca para que a imagem internacional do Rio de Janeiro a ser divulgada nos próximos anos corresponda ao seu potencial; e

CONSIDERANDO as alterações realizadas na estrutura da Administração após a edição do Decreto nº 28.247, de 30 de junho de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Os artigos nº 12, 22 e 25 do Decreto nº 28.247, de 30 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. É competente para emitir o Laudo de Aptidão e o Certificado de Adequação do Imóvel, no caso a que se refere o § 1º do art. 9º, a Secretaria Municipal de Cultura, ainda que se trate de bens protegidos por órgãos de outras esferas de Poder. (NR)"

"Artigo 22. (...)

§ 1º. Recebido o pedido, a Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários remeterá o processo à Secretaria Municipal de Cultura ou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme o caso, que informarão se o serviço atende ao disposto nos artigos nº 19 e ( continua ... )

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