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Port. Sec. Faz. - AL 551/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 551 de 28.12.2010

DOE-AL: 29.12.2010

Publica os Índices Definitivos da Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre.Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 63 de 11 de Janeiro de 1990, a Lei Estadual Nº 5981 de 1º de dezembro de 1997, a PORTARIA GSEF Nº 389/2007, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 16 de Agosto de 2007. e a PORTARIA GSEF Nº 562/2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 19º de Agosto de 2008, PORTARIA GSEF Nº 423/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 24 de setembro de 2010, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 043/2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas em 21 de Outubro de 2010, resolve

Considerando as Impugnações apresentadas pelos Municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Secretaria de Estado da Fazenda, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objeto a revisão do cálculo para os índices definitivos, nos termos do § 7º, do Artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90;

Considerando as disposições contidas na Portaria SF Nº 389/2007, nº 562/2008, nº 423/2010, e Instrução Normativa SEF Nº 043/2010, resolve

Art. 1º Publicar os IPM - Índices Definitivos de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da arrecadação do Imposto Sobre Circulação e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicações - ICMS a vigorar no exercício de 2011, especificados no Anexo I da presente Portaria, apurados na forma dos diplomas legais acima mencionados.

Art. 2º Ficam excluídas do cálculo do Índice de Participação dos Municípios as informações oriundas de declarações das empresas relacionadas no Anexo II desta Portaria, conforme determinação do 6º do ( continua ... )

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