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Port. SEMA - AC 91/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA - AC nº 91 de 28.12.2010

DOE-AC: 30.12.2010

(Institui a fórmula de cálculo e os índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado, e alterações na forma que menciona).


O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto nos arts. 23, 24, 206, 231 e 225, e seus respectivos incisos e parágrafos, todos da Constituição Federal;

Considerando as disposições tributárias, em especial as dos Artigos 143, 145 e 146 da Constituição do Acre;

Considerando a Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004, que instituiu o ICMS Verde e o Decreto Estadual nº 4.918 de 29.12.2009 e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a fórmula de cálculo e os índices para aplicação da cota-ideal do ICMS Verde a ser transferida para cada município do Estado, nos termos da Lei Estadual nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004 e do Decreto Estadual nº 4.918 de 29.12.2009, e alterações previstas no Decreto estadual nº 5.053 de 19.02.2010 e, demais normativas relacionadas, conforme Anexo - I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo à 31 de maio de 2010.

Rio Branco, 28 de Dezembro de 2010.

EUFRAN FERREIRA DO AMARAL

Secretário de Estado de Meio ( continua ... )

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